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Por meu Despacho de 3 de setembro de 2015, e ao abrigo do artigo 54.º, n.º 3 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99 de 26 de agosto, renovo a Comissão de Serviço do Técnico de Justiça Principal, José Carlos Magalhães Filipe, com o número mecanográfico 32827, com efeitos à data do Despacho.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
2015/09/03. - O Presidente do Tribunal da Relação do Porto, Henrique Luís de Brito Araújo.
208922389
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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