Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, o Conselho Diretivo da Agência, I. P., reunido no dia 3 de julho de 2015, deliberou o seguinte:
Através da deliberação do Conselho Diretivo foi delegada na Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Dina Fernanda Sereno Ferreira, os poderes necessários para despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Gestão Financeira. Foi ainda decidido que a ausência, falta ou impedimento da Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Dina Fernanda Sereno Ferreira, é suprida pela Presidente do Conselho Diretivo, Rosa Maria Simões da Silva.
Não obstante, e dado que a ausência da Vogal se verifica num curto período de férias, que é ainda possível à Vogal aceder remotamente às aplicações para concretizar pagamentos nomeadamente em Homebanking, ou seja junto do IGCP, que constitui o último passo nos procedimentos de autorização do pagamento, decidiu o Conselho Diretivo, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, que as competências delegadas podendo ser objeto de subdelegação dentro dos limites previstos na lei, são subdelegadas na Engª. Margarida Cabral diretora da Unidade de Gestão Financeira.
Assim, a Engª Margarida Cabral assumirá o perfil de "autorizador" tanto em SIEP como em QREN EQ/ Investe QREN, os quais permitem assegurar a substituição da Dr.ª Dina Ferreira, para efeitos de autorização de transferências/pagamentos/desembolsos, nas suas faltas e impedimentos.
3 de julho de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Rosa Maria Simões da Silva.
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