Despacho 21014/2006, de 16 de Outubro
Despacho 21 014/2006
Ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de Janeiro de 2005, e nos termos do artigo 54.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), nomeio em comissão de serviço, com efeitos a partir de 4 de Outubro, o oficial de justiça Vasco Joaquim Cardoso Pereira, com o número mecanográfico 29 460, escrivão, a exercer funções na 5.ª Vara Cível do Porto, na Secção Central. É abonado pelo 2.º escalão, índice 540. [Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea b) do artigo 14.º da Lei 86/89, de 8 de Setembro.]
3 de Outubro de 2006. - O Presidente, José Ferreira Correia de Paiva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1519462.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-09-08 -
Lei
86/89 -
Assembleia da República
Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1519462/despacho-21014-2006-de-16-de-outubro
