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Declaração DD3228, de 30 de Setembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Dec Lei 262/88, de 23 de Julho, que revê o regime, composição e orgânica do gabinetes ministeriais.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 262/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169 (suplemento), de 23 de Julho de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê «3 - [...] sem prejuízo do disposto no artigo 13.º» deve ler-se «3 - [...] sem prejuízo do disposto no artigo 12.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/09/30/plain-151886.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151886.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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