Aviso (extracto) 11096/2006, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 197/2006, Série II de 2006-10-12.
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Data:
2006-10-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 11 096/2006
Por despacho da subdirectora-geral, por delegação de competências do director-geral dos Impostos, de 15 de Setembro de 2006, Maria Leonor da Costa Pacheco Duarte, técnica de administração tributária-adjunta do nível 3, regressa ao serviço nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ficando colocada no Serviço de Finanças de Odivelas, com efeitos a 15 de Outubro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
21 de Setembro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1518280.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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