Despacho Normativo 348/78, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 299/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-12-30.
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Data:
1978-12-30
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Delega competências do Ministro da Agricultura e Pescas nos Secretários de Estado do Fomento Agrário, da Estruturação Agrária e do Comércio e Indústrias Agrícolas relativamente ao previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.
Despacho Normativo 348/78
Nos termos do artigo 14.º, alínea a), do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, delego nos actuais Secretários de Estado do Fomento Agrário, da Estruturação Agrária e do Comércio e Indústrias Agrícolas, respectivamente engenheiro Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba, Dr. Augusto Martins Ferreira do Amaral e engenheiro Mário Francisco Barreira da Ponte, a competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma, no âmbito da competência das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de agricultura a despachar directamente os assuntos exclusivamente de carácter técnico com aqueles membros do Governo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Novembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/30/plain-15181.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/15181.dre.pdf .
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