CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM

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Concurso público para concessão de exploração de quiosque na Urbanização das Amoreiras, em Altura

1 - A entidade contratante é a Câmara Municipal de Castro Marim, sita na Rua do Dr. José Alves Moreira, 10, 8950-138 Castro Marim, telefone n.º 281510740 e fax n.º 281510743.

2 - Concurso público autorizado pela Assembleia Municipal e Câmara Municipal, respectivamente em 3 de Agosto e 19 de Julho de 2006, e regulamentado pelas disposições das suas peças escritas e pelo Decreto-Lei 390/82, de 11 de Setembro.

3 - Objecto do concurso público: concessão de exploração de quiosque, sito na Urbanização das Amoreiras, em Altura.

4 - Prazo de concessão: três anos.

5 - Não é admitida a apresentação de alterações de cláusulas do caderno de encargos, bem como de propostas variantes.

6 - Os documentos que acompanham a proposta são os referidos no programa do concurso.

7 - Solicitação das peças patenteadas no concurso:

a) Podem ser solicitadas cópias do programa de concurso e do caderno de encargos à Secção Administrativa de Obras Municipais da Câmara Municipal de Castro Marim, sita na Rua do Dr. José Alves Moreira, apartado 10, 8950 Castro Marim;

b) A entrega dos documentos será facultada até cinco dias antes da data fixada para a entrega das propostas;

c) O custo de cada exemplar do programa de concurso e do caderno de encargos é de 12,18 euros (IVA incluído), a liquidar em dinheiro ou em cheque no acto de aquisição dos mesmos.

8 - Entrega das propostas:

a) As propostas deverão ser entregues na Secção Administrativa de Obras Municipais da Câmara Municipal de Castro Marim, no endereço acima indicado, ou enviadas por correio registado;

b) As propostas e os documentos que as acompanham deverão ser apresentados até às 17 horas do 15.º dia a contar da data de publicação deste anúncio no Diário da República;

c) A proposta e os documentos que as acompanham deverão ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sob os respectivos originais.

9 - O acto público do concurso terá lugar no 1.º dia útil imediato à da data limite para apresentação das propostas, pelas 14 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Castro Marim, podendo assistir qualquer interessado, apenas nele podendo intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

10 - O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância:

a) Valor da prestação - 40%;

b) Experiência profissional - 30%;

c) Manutenção das instalações - 20%;

d) Mérito técnico da proposta - 10%.

11 - Os concorrentes ficam obrigados a manter a sua proposta durante um período de 60 dias contados da data limite para a sua entrega.

12 - O concorrente a quem for adjudicada a concessão de exploração fica obrigado à prestação de uma caução no valor da totalidade das prestações a pagar.

13 - Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República: em 28 de Setembro de 2006.

14 - Data de recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA ...

27 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.

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