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Despacho 8619/2002, de 29 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 29.04.2002, Pág. 7784
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Sumário

Estabelece os critérios uniformizados da distribuição das verbas resultantes das taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade Marítima Nacional (AMN), pelo pessoal dos órgãos e serviços da AMN.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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