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Aviso , de 9 de Outubro

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Texto do documento

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Instituto de Seguros de Portugal

Aviso

Transferência de carteira (artigos 153.º e 154.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril) - BES-Vida, Companhia de Seguros, SA, para T-Vida - Companhia de Seguros, SA

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 153.º e no artigo 154.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que a seguradora de direito nacional BES-Vida, Companhia de Seguros, SA, com sede na Avenida da Liberdade, 230, em Lisboa, foi autorizada a transferir parte da sua carteira de seguros, correspondente aos contratos de seguro do ramo «Vida», que foram subscritos pela cedente através do canal de mediadores e agências, para a seguradora de direito nacional T-Vida - Companhia de Seguros, SA, com sede na Avenida da Liberdade, 242, em Lisboa, cuja constituição foi autorizada pelo Instituto de Seguros de Portugal em 26 de Junho de 2006.

27 de Julho de 2006. - Pelo Conselho Directivo: o Vice-Presidente, António Osório - o Vogal, Rui Carp.

3000212911

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1517733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

    Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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