Despacho 20 428/2006
1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego no engenheiro Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz e na engenheira Sofia Marina Alves Delgado, respectivamente, director de serviços do Litoral, da Conservação da Natureza e de Infra-Estruturas e chefe de divisão do Domínio Hídrico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a competência para assinatura da correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade das respectivas unidades orgânicas e, bem assim, para praticar os actos de licenciamento de utilização do domínio hídrico e proceder à liquidação e notificação para cobrança das respectivas taxas, que me foram delegadas por despacho do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2004.
2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo engenheiro Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz e pela engenheira Sofia Marina Alves Delgado, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde 21 de Janeiro de 2004 até à data da publicação deste despacho.
15 de Setembro de 2006. - A Vice-Presidente, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto.
