Referência n.º 22/2006
De acordo com o disposto nos artigos 65.º e 66.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho, em conjugação com o disposto na alínea h) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP, e a Associação Cultural e Recreativa Alvorense 1.º Dezembro, pessoa colectiva de direito privado com sede no Centro Comunitário do Alvor, apartado 2, 8500-012 Alvor, número de identificação de pessoa colectiva 503098574, aqui representado por Ilídio Lourenço, na qualidade de presidente, adiante designado por ACRA 1.º Dezembro, celebram e aceitam o presente contrato, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à ACRA 1.º Dezembro para suporte de encargos com a realização do Colóquio Futebol/Formação.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 90 dias após a realização do evento.
Cláusula 3.ª
Obrigações
1 - Compete ao IDP prestar apoio financeiro à Acra 1.º Dezembro como comparticipação nas despesas de organização da acção Colóquio Futebol/Formação, no montante de Euro 750, para a prossecução do objecto do presente contrato.
2 - À ACRA 1.º Dezembro compete diligenciar no sentido de:
2.1 - Apresentar ao IDP o relatório técnico e financeiro do evento, acompanhado dos competentes documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que comprovem os pagamentos efectuados no âmbito da organização da referida acção, no prazo de 30 dias após a realização do evento objecto de comparticipação;
2.2 - Colocar na documentação e suportes de divulgação da formação o logótipo do IDP, conforme regras previstas no livro de normas gráficas;
2.3 - Enviar uma cópia das actas e ou da documentação de apoio da acção em apreço;
2.4 - Estabelecer uma cota para a participação, na acção, de elementos da Administração Pública;
2.5 - Enviar, até ao final do ano de 2006, um artigo versando as temáticas abordadas na acção de formação, que poderá ser publicado numa das revistas editadas pelo IDP.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:
a) 50% da comparticipação financeira no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, correspondente a Euro 375;
b) O remanescente, até ao valor de E375, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto no n.º 2.1 da cláusula 2.ª supra e desde que os documentos sejam validados pelo IDP a nível técnico e financeiro.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento e controlo do contrato
Compete ao IDP acompanhar o programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução.
Cláusula 6.ª
Incumprimento do contrato
O incumprimento do presente contrato, nomeadamente das situações previstas no n.º 2 da cláusula 3.ª, ou o desvio dos seus objectivos por parte da ACRA 1.º Dezembro, implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª
30 de Junho de 2006. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Associação Cultural e Recreativa Alvorense 1.º Dezembro, Ilídio Lourenço.
