Despacho 20 231/2006

Nos termos dos n.os 7 e 8 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006, pela qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Departamento de Gestão e Apoio ao Conselho (DGA), e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decidi, em 28 de Julho de 2006:

1 - Subdelegar no director de Gestão e Apoio ao Conselho, Dr. Luís Filipe Gouveia de Menezes, os poderes necessários para:

a) Solicitar, aos departamentos e direcções, informação ou documentação adicional que se revele necessária à tomada de deliberação pelo conselho de administração sobre propostas que lhe sejam apresentadas, bem como a informação referente ao grau de execução de acções desenvolvidas na decorrência de deliberações tomadas no âmbito da regulação;

b) Notificar as deliberações tomadas pelo conselho de administração e assegurar a sua divulgação interna em articulação com o serviço competente.

2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Gestão e Apoio ao Conselho que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

20 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.