Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, ambos dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, o conselho de administração deliberou, em 27 de Julho de 2006, delegar no Dr. Fernando Manuel Carreiras, director financeiro e administrativo, os poderes necessários para outorgar os contratos em que o ICP-ANACOM seja parte, bem como as respectivas adendas contratuais, desde que, em qualquer dos casos, as minutas tenham sido previamente aprovadas pelas entidades competentes em razão da matéria e da correspondente despesa.
20 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
