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Por ter saído com inexactidão o despacho 18 320/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "com início em 1 de Janeiro de 2006" deve ler-se "com início em 2 de Outubro de 2006".
19 de Setembro de 2006. - O Director, José Valente Guerra.
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