Aviso 4436/2006 - AP
Nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de Junho de 2006, a Assembleia Municipal de Sesimbra declarou a utilidade pública dos lotes n.os 1815, 1816, 1817, 1818, 1819 e 1820, sitos na zona da Boa Água 1, freguesia da Quinta do Conde, identificados na planta em anexo, reconheceu a urgência do processo, conferindo, de imediato, a posse administrativa daqueles bens.
A expropriação destina-se à construção da Escola Básica da Boa Água 1.
17 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Augusto Pólvora.
(ver documento original)
