Portaria 10/2002, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 31.01.2002, Pág. 180
- Data: 2002-01-31
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Sumário
Adita os nºs 5 e 6 ao artigo 10º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.1 - Renovação da Frota, Medida 2.3 - Apoio ao desenvolvimento das pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 50/2001, de 19 de Julho.
Aviso
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