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Portaria 10/2002, de 31 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 31.01.2002, Pág. 180
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Sumário

Adita os nºs 5 e 6 ao artigo 10º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.1 - Renovação da Frota, Medida 2.3 - Apoio ao desenvolvimento das pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 50/2001, de 19 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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