Portaria 9/2002, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 31.01.2002, Pág. 179
- Data: 2002-01-31
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Sumário
Adita os nºs 2 e 3 ao artigo 5º do Regulamento da Aplicação da Acção - Cessação Definitiva de embarcações de pesca por transferência para um país terceiro ou afectação a outros fins, Medida 2.4 - Ajustamento do Esforço de Pesca, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 47/2001, de 5 de Julho.
Aviso
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