Portaria 8/2002, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 31.01.2002, Pág. 179
- Data: 2002-01-31
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Sumário
Adita os nºs 5 e 6 ao artigo 7º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.6 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, Medida 2.3 - Apoio ao desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 46/2001, de 5 de Julho.
Aviso
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