Portaria 4/2002, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 31.01.2002, Pág. 172
- Data: 2002-01-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens, reutilizáveis, bem com as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Aviso
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