Despacho 20015/2006, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
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Fonte: Diário da República n.º 190/2006, Série II de 2006-10-02.
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Data:
2006-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 015/2006
Por meu despacho de 21 de Agosto de 2006, foi autorizada a licença sem vencimento pelo período de 30 dias, com início em 2 de Novembro de 2006, de Paula Alexandra Coelho Serra Bilimória Fernandes, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, ao abrigo do disposto no artigo 74.º da Lei 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2006. - A Vice-Presidente, Ana Luzia Gomes Ferreira Reis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516823.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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