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Despacho (extracto) 19769/2006, de 28 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19 769/2006

Por despacho de 8 de Setembro de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi o licenciado José Manuel da Costa, assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à nova carreira, com vista à sua reclassificação profissional na categoria de técnico superior de 2.ª classe do mesmo quadro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 7 de Julho de 2006 por se verificarem os pressupostos legais da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1516363.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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