Despacho (extracto) n.º 19 769/2006
Por despacho de 8 de Setembro de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi o licenciado José Manuel da Costa, assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à nova carreira, com vista à sua reclassificação profissional na categoria de técnico superior de 2.ª classe do mesmo quadro.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 7 de Julho de 2006 por se verificarem os pressupostos legais da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.