Despacho 19 739/2006
Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e da faculdade que me é conferida pelo despacho 10 875/2006, do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2006, subdelego nos directores de Serviço de Pessoal, Acidentes e Indemnizações, e no de Gestão Financeira e Patrimonial, licenciada Maria Alice Tavares Reis de Almeida e licenciado Estêvão Fernando Pires Santana, respectivamente, nas minhas ausências e impedimentos, as competências que me foram delegadas pelo referido despacho, no âmbito das respectivas direcções de serviços.
15 de Setembro de 2006. - A Adjunta do Secretário-Geral, Ana Bernardo.
