Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 17 119/2006 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2006, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos (lista n.º 42/06), rectifica-se que onde se lê:
"Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Danielle Thais Pessegatti ... 30-5-1988"
deve ler-se:
"Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, à seguinte cidadã brasileira:
... Data de nascimento
Danielle Thais Pessegatti ... 30-5-1988"
8 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
