Despacho Conjunto 436/2002, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 26.04.2002, Pág. 7666
- Data: 2002-04-26
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Sumário
Determina que aos membros da comissão técnica da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais, que não se encontrem vinculados a serviços ou organismos da Administração Pública, será abonada uma senha de presença, por reunião, no valor de 20% da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 da escala indiciária das carreiras de regime geral do pessoal da Administração Pública.
Aviso
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