Processo 275/06.1BEALM - Acção administrativsa especial de pretensão conexa com actos administrativos - Intervenientes: Autor - Maria Eduarda Solange Duarte Paiva; Réu - Ministério da Justiça.
Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 275/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autora Maria Eduarda Solange Duarte Paiva e réu o Ministério da Justiça, ficam citados os concorrentes do concurso para assistente administrativo especialista, aberto pelo aviso 493/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2005, para querendo e no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 82.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, cujo pedido consiste:
"Na anulação do acto impugnado, admitindo a inclusão da A. na lista de candidatos admitidos a concurso e a condenação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a pagar à autora a quantia das prestações que receberia se tivesse acesso ao concurso interno, no total de Euro 1126,30 de 1 de Janeiro de 2005 até final."
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins Pelicano. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Branco.
(ver documento original)