Despacho 19 637/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do despacho do CEMFA n.º 54/06/A, de 1 de Setembro, subdelego no comandante da Base do Lumiar, COR/NAV José Armindo Carneiro Miguel, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 100 000.

2 - Subdelego ainda na entidade referida no número anterior a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 100 000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida nos números anteriores que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

5 de Setembro de 2006. - O Comandante de Pessoal, Artur Manuel Garcia Proença Prazeres, TGEN/PILAV.