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Resolução 23-A/2002, de 17 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3-Supl., de 17.01.2002, Pág. 106-(2)
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Sumário

Autoriza o Fundo Regional dos Transportes a dispor, do valor remanescente do encargo do serviço de dívida, por cada período de contagem, tendo em vista a reposição das condições de operacionalidade do sector comercial do Porto da Praia da Vitória.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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