Despacho 8267/2002, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 23.04.2002, Pág. 7510
- Data: 2002-04-23
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Sumário
Fixa em 4,5% para o ano de 2002 a percentagem das receitas de exploração dos portos, valores que constituem receita própria do Instituto Marítimo-Portuário (IMP).
Aviso
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