Despacho 19 541/2006

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 11 944/2006 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Junho de 2006, subdelego no comissário António José Dinis Nobre Monteiro, comandante da Secção Policial da Covilhã, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da mesma Secção Policial:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepção da licença sem vencimento;

1.2 - Autorizar, nos termos da lei, o gozo de benefícios do estatuto de trabalhador-estudante;

1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções não policiais e com funções policiais, até ao posto de chefe, inclusive;

1.4 - Autorizar o início do gozo de férias;

1.5 - Autorizar deslocações normais no território nacional, de acordo com as orientações superiormente definidas;

1.6 - Conceder ou renovar licenças de uso e porte de arma de caça, relativamente aos requerentes com domicílio nos concelhos de Covilhã, Fundão, Penamacor e Belmonte.

2 - Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos cuja prática ora se subdelega são insusceptíveis de subdelegação.

3 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime, os n.os 3 e 4 do mesmo Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo referido subdelegado, no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

12 de Setembro de 2006. - O Comandante, José Poças Correia, intendente.