CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE
Alteração à tabela de taxas e licenças - cemitério
Dr. Luís Miguel Carraça Franco, presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete, torna público que, por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal, respectivamente, de 4 de Maio e 5 de Julho de 2006, foi aprovada a alteração à tabela de taxas e licenças - cemitério.
A presente alteração entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
E para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe de Divisão Jurídica e da Fiscalização e Administrativa, em acumulação, por despacho de 24 de Março de 2006, o subscrevi.
12 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
Alteração à tabela de taxas e licenças - cemitério
CAPÍTULO IV
Cemitérios
SECÇÃO I
Taxas
Artigo 6.º
Inumação em covais:
a) Sepulturas temporárias, cada - 7,00 euros;
b) Sepulturas perpétuas, cada - 15,50.
Artigo 7.º
Inumação em jazigo particular - 40,00 euros.
Artigo 8.º
Inumação em jazigos municipais e sua ocupação:
a) Com carácter de perpetuidade - 423,98 euros.
Artigo 9.º
Exumação - por cada ossada, incluindo a limpeza e trasladação dentro do cemitério - 15,00 euros.
Artigo 10.º
Ocupação de ossários municipais:
a) Por cada período de um ano ou fracção - 9,00 euros;
b) Com carácter de perpetuidade - 400,00 euros.
Artigo 11.º
Concessão de terrenos para jazigos:
a) Pelos primeiros 2 m2 ou fracção - 1500,00 euros;
b) Por cada metro quadrado ou fracção (a mais) - 600,00 euros.
Artigo 12.º
Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas - 700,00 euros.
Artigo 13.º
Serviços diversos:
a) Trasladação - 15,00 euros;
b) Averbamentos em título de jazigos ou sepulturas perpétuas - 40,00 euros.
Artigo 14.º
Utilização de velório:
a) Por cada funeral - 18,00 euros.
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