Despacho 19 492/2006

Subdelegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 3 do despacho 16 070/2006 (2.ª série), de 21 de Julho, do reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2006, subdelego na secretária da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, licenciada Carminda dos Anjos Pequito Cardoso, os seguintes poderes que me foram delegados pelo referido despacho:

1 - Emitir certificados e certidões de matrícula, inscrição, frequência e aproveitamento de disciplinas feitas e respectivas classificações, bem como passar declarações de tais actos, nos casos em que isso for legalmente admissível.

2 - Emitir certidões de curso, após o interessado fazer prova documental de que requereu o respectivo diploma na Reitoria.

3 - Emitir declarações para efeitos de abono de família, para fins militares e outros que forem fixados.

4 - Passar e revalidar os cartões de estudantes da Faculdade;

5 - São ratificados todos os actos da secretária que nas matérias ora subdelegadas hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

6 - Este despacho produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicação.

1 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, João Barroso.