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Despacho 19 470/2006
É concedida a Fernando dos Santos Ferreira da Costa, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal não docente da Universidade do Algarve, licença sem vencimento, por um ano, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 100/99, de 31 de Março, a partir de 25 de Julho de 2006.
1 de Setembro de 2006. - O Administrador, Fernando Martins dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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