Despacho 19 439/2006

Delegações e subdelegações

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 16 650/2006 (2.ª série), de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, a competência para, no âmbito o Estado-Maior da Armada e dos elementos orgânicos da estrutura da Marinha que se situam, a qualquer título, na sua dependência, autorizar:

a) Despesas que ultrapassem a competência dos respectivos conselhos administrativos com locação e aquisição de bens e serviços, até Euro 750 000;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro, incluindo as do âmbito da Escola Naval.

2 - No âmbito da segurança militar, delego no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, as competências para:

a) A atribuição do grau de classificação de segurança nacional "Muito secreto", ao abrigo do disposto no SEGMIL 1, capítulo III, n.º 3, alínea a), subalínea 2), e na ISA 3(A), n.º 7, alínea a), subalínea 1);

b) A concessão de credenciações nacionais nos graus "Secreto" e "Confidencial", ao abrigo do disposto no SEGMIL 1, capítulo IV, n.º 2, alínea b), subalíneas 2) e 3), e na ISA 3(A), n.º 13, alínea a), subalínea 2);

c) A aprovação da relação com os graus de credenciação das unidades/órgãos/serviços, ao abrigo do disposto na ISA 3(A), n.º 11, alínea d);

d) A aprovação da relação com os graus de credenciação para a frequência dos cursos ministrados na Marinha, ao abrigo do disposto na ISA 3(A), n.º 12, alínea a);

e) O despacho de inquéritos de segurança dos processos de credenciação elaborados na Divisão de Informações do Estado-Maior da Armada cujas conclusões sejam desfavoráveis à concessão da credenciação, ao abrigo do disposto no SEGMIL 1, capítulo IV, n.os 2, alíneas d), subalínea 2), e a), e 4, e na ISA 3(A), n.º 14, alínea b), subalínea 4).

3 - Delego igualmente no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, a competência para:

a) No âmbito das despesas relativas às actividades de representação:

1) Aprovar o plano global das despesas de representação, tendo em vista a sua inclusão na proposta orçamental da Marinha;

2) Aprovar a realização de despesas de representação adicionais às inicialmente estimadas, decorrentes de situações ponderosas e excepcionais;

b) Autorizar as visitas de navios das marinhas de guerra dos países membros da NATO a portos nacionais, nos termos dos acordos ratificados por Portugal, dos protocolos assinados pela Marinha e das disposições regulamentares em vigor.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço no Estado-Maior da Armada e em unidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência:

a) Conceder licenças por maternidade;

b) Conceder licenças por paternidade;

c) Conceder licenças por adopção;

d) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

e) Autorizar faltas para assistência a menores;

f) Autorizar faltas para assistência a netos;

g) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

i) Autorizar outros casos de assistência à família.

5 - Delego ainda a competência para autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da LOMAR, aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, a competência para proceder à indigitação dos militares destinados a serem empregues em acções de cooperação, com excepção dos directores técnicos dos projectos.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo vice-chefe do Estado-Maior da Armada que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de, competências.

8 - É revogado o meu despacho 3932/2006 (2.ª série), de 7 de Fevereiro.

30 de Agosto de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.