Despacho 19 432/2006

Delegações e subdelegações de competências

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 16 650/2006 (2.ª série), de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, competência para, no âmbito daquele estabelecimento fabril, autorizar:

a) Despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 750 000;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Considerando o disposto no n.º 4 do supracitado despacho, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a Euro 299 278,74, ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.

3 - Delego igualmente no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, a competência para autorizar, dentro dos limites do orçamento privativo anual do Arsenal do Alfeite, as meras transferências de verbas interubricas de receita e despesa, à excepção de transferência do sector público administrativo e do saldo de gerência.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo administrador do Arsenal do Alfeite que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

5 - É revogado o meu despacho 4053/2006 (2.ª série), de 7 de Fevereiro.

30 de Agosto de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.