Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 4415/2006 - AP, de 22 de Setembro

Partilhar:

Texto do documento

Aviso 4415/2006 - AP

Revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Valpaços

Francisco Baptista Tavares, presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, para os efeitos consignados no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações constantes no Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião ordinária realizada no dia 17 de Agosto de 2006, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Valpaços.

Neste sentido, e após a publicação do presente aviso no Diário da República, a discussão pública será iniciada em 18 de Setembro e terminará a 24 de Novembro (45 dias úteis).

A proposta de revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Valpaços, acompanhada dos pareceres das entidades que sobre ela se pronunciaram, incluindo o parecer da comissão técnica de acompanhamento, encontra-se disponível durante o período de discussão pública e poderá ser consultado pelos interessados, mediante solicitação, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Departamento de Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Valpaços.

A formulação de reclamações, observações ou sugestões, quando tiveram lugar, deverão ser dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal de Valpaços, a entregar no edifício dos Paços do Concelho, sito na Avenida de D. Maria do Carmo Carmona, 5430-469 Valpaços, ou a enviar por carta registada com aviso de recepção para a referida morada.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, o qual será ainda publicado na 2.ª série do Diário da República e no jornal Negócios de Valpaços e no Jornal de Notícias.

21 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1515472.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda