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Em cumprimento do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 270/2003, de 28 de Outubro, vem a Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P., tornar público que a 1.ª adenda ao directório da Rede, relativo ao ano de 2006, se encontra editada a partir da data de publicação do presente anúncio e será disponibilizada aos interessados nos termos do n.º 4 do referido artigo.
4 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Pardal.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-10-28 -
Decreto-Lei
270/2003 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE (EUR-Lex), 2001/13/CE (EUR-Lex) e 2001/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro.
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