Aviso 10 383/2006

Nos termos dos n.os 1 do artigo 69.º e 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é notificada a educadora de infância do Jardim-de-Infância Pedro Álvares Cabral Maria João Pereira Paula, com última residência conhecida na Rua do Dr. Leocádio Porcio, 11, 4.º, direito, 2770-182 Paço de Arcos, de que o processo disciplinar n.º 4511/DRL/05, que contra ela correu seus trâmites na Delegação Regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação, foi arquivado, com fundamento na proposta constante do relatório final do processo disciplinar, por despacho do presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas Caspolima (horizontal) de 11 de Janeiro de 2006.

18 de Agosto de 2006. - Pelo Presidente do Conselho Executivo, Maria Conceição Baiona.