Despacho (extracto) n.º 19 348/2006
Por meu despacho de 20 de Julho de 2006, no exercício de competência delegada, precedido de autorização concedida por deliberação de 11 de Julho de 2006 do Conselho Superior do Ministério Público, a licenciada Maria Isabel Moreira da Silva Varandas Fernandes, procuradora-adjunta, foi nomeada para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 15 de Setembro de 2006 a 15 de Julho de 2007.
5 de Setembro de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.