Despacho 19 251/2006

Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 16 701/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2006:

1 - Subdelego na chefe da Divisão Pedagógica dos Serviços Académicos, licenciada Paula Alexandra Sousa Seixas, técnica superior principal, as seguintes competências:

a) Despachar os requerimentos referentes a prémios escolares;

b) Despachar os requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma;

c) Despachar os requerimentos referentes a regimes especiais de frequência;

d) Despachar requerimentos referentes a consultas de provas, reclamações, recursos e exames por júri;

e) Despachar outros pedidos relativos a assuntos de carácter pedagógico.

2 - Subdelego na chefe da Divisão de Pós-Graduação dos Serviços Académicos, licenciada Maria José Carneiro Torres Ferreira de Oliveira, técnica superior de 1.ª classe, as seguintes competências:

a) Despachar os requerimentos referentes ao estatuto de estudante-trabalhador;

b) Despachar pedidos de inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos;

c) Despachar os requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma;

d) Emitir certidões e declarações.

3 - Subdelego na licenciada Maria Amélia Lobo Machado, técnica superior de 2.ª classe, a competência para o despacho dos seguintes assuntos, no âmbito da Divisão de Alunos dos Serviços Académicos, pólo de Guimarães:

a) Despachar pedidos de inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos;

b) Despachar os requerimentos casuísticos relativos a inscrição para exame nas épocas normais, de recurso ou nas épocas especiais, a transição de ano, a inscrição em disciplinas, o levantamento de precedências e a sobreposições de horários;

c) Despachar os pedidos de emissão de pauta antecipada, de inscrição em exame antecipado e de inscrição em exame para melhoria de nota;

d) Despachar os requerimentos de inscrição de alunos extraordinários e de inscrição em disciplinas extracurriculares.

4 - As presentes subdelegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora subdelegadas.

29 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Carla Isabel Pereira Lavrador.