Despacho 19 144/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de Mecânica Aeronáutica, major-general ENGAER 013014-B, Manuel de Matos Gravilha Chambel, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 11 993/2006 (2.ª série), de 22 de Maio, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006, até ao montante de Euro 30 000.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho 11 993/2006 (2.ª série), de 22 de Maio, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Maio de 2006, ficando por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de Junho de 2006. - O Comandante, António José Martins de Matos, TGEN PILAV.