Resolução 11/2002, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 2, de 10.01.2002, Pág. 35
- Data: 2002-01-10
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Sumário
Governo Regional resolve que sempre que seja atribuída comparticipação financeira para aquisição de terreno destinado à construção de habitação em alternativa à cedência de lote, os respectivos beneficiários cederão à Região Autónoma dos Açores, através de contrato de doação, o prédio onde se encontra implantada a habitação sinistrada, livre de ónus e encargos.
Aviso
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