Aviso (extracto) 10284/2006, de 19 de Setembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Finanças do Porto
Fonte: Diário da República n.º 181/2006, Série II de 2006-09-19.
Data: 2006-09-19
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Aviso (extracto) n.º 10 284/2006

Delegação de competências

Para os efeitos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos artigos 16.º, n.º 3 e 54.º do CIRC, 65.º, n.º 5 do CIRS, 84.º, n.º 2, do CIVA, 9.º, n.º 2, e 67.º do CIS e 92.º, n.º 6 da LGT, delego as competências aí previstas no funcionário da área da inspecção tributária, técnico economista assessor principal licenciado Manuel Ventura Cameiro Moreira da Silva, por motivo de aposentação do técnico economista assessor principal Belarmino Marques Moreira.

Este despacho produz efeitos desde 23 de Agosto de 2006.

23 de Agosto de 2006. - O Director de Finanças, Vítor Conceição Negrais.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1514871.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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