Despacho 19 008/2006

No uso da faculdade de subdelegação que me foi conferida pela secretária-geral do Ministério da Administração Interna, subdelego, nas minhas ausências e impedimentos, as competências referidas no despacho 4710/2006 (2.ª série), de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, na directora de serviços de Processos Especiais, licenciada Maria Natália da Silva e Cunha.

Ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela directora de serviços de Processos Especiais, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

31 de Agosto de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.