Despacho Normativo 269/78, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 229/1978, Série I de 1978-10-04.
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Data:
1978-10-04
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, a competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro (Hospital Central de Coimbra).
Despacho Normativo 269/78
Considerando que o Ministério da Habitação e Obras Públicas tem a seu cargo, através do Gabinete criado pelo Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro, a construção do novo Hospital Central de Coimbra;
Considerando a conveniência de conferir ao respectivo Ministro mais amplos poderes para a consecução dos objectivos previstos no mesmo diploma.
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/04/plain-15147.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15147.dre.pdf .
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