Despacho 7859/2002, de 16 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 16.04.2002, Pág. 7028
- Data: 2002-04-16
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Sumário
Atribui a preparação do projecto legislativo necessário ao desenvolvimento da Lei 107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, em matéria de património paleontológico, ao grupo de trabalho criado para analisar a situação do património paleontológico português.
Aviso
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