Por ter saído com inexactidão o texto da deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006, sob o n.º 904/2006, rectifica-se como segue:
No n.º 2, onde se lê "2 - Delegar nos directores dos Centros Distritais, no director do CNP e nos directores de departamento dos Serviços Centrais, em relação aos colaboradores dos respectivos serviços, a competência para:" deve-se ler "2 - Delegar nos directores dos Centros Distritais, no director do CNP, nos directores de departamento dos Serviços Centrais e nos directores de Unidade ou equiparados não integrados em departamentos, em relação aos colaboradores dos respectivos serviços, a competência para:".
20 de Julho de 2006. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.