Despacho 18 792/2006

Considerando o teor do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 1 de Junho de 2006, já transitado em julgado, proferido no processo de recurso contencioso n.º 11 701/2002, que correu termos no 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex. 2.ª Sub.) daquele Tribunal, que anulou, por vício de violação de lei, o despacho homologatório da lista de classificação final do concurso interno geral de provimento do cargo de director de serviços de tanatologia forense da Delegação de Lisboa do Instituto Nacional de Medicina Legal, o qual tinha sido aberto pelo aviso 11 129/2001, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 2001, e não se afigurando possível a sua convalidação, atenta a natureza do vício de que padece, ouvido o Instituto Nacional de Medicina Legal, determino a anulação do referido concurso.

10 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.