Despacho 18627/2006, de 14 de Setembro
Despacho 18 627/2006
Por despacho de 30 de Junho de 2006 do adminsitrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, foi a José Cândido da Silva Moreira, auxiliar de armazém em regime de contrato individual de trabalho, concedida licença sem vencimento no período compreendido entre 19 de Julho e 18 de Setembro do ano em curso, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 354.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
16 de Agosto de 2006. - O Administrador, Hélder Castanheira dos Santos Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514244.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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