Declaração 137/2006, de 14 de Setembro
Declaração 137/2006
Por ter sido repetida a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2006, do despacho 17 850/2006, declara-se que a publicação que deve ser considerada é a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de Setembro de 2006 (despacho 17 811/2006).
7 de Setembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Vicente Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514208.dre.pdf .
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