Despacho Conjunto 299/2002, de 17 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 17.04.2002, Pág. 7100
- Data: 2002-04-17
- Diploma não vigente
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Sumário
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